Para facilitar o saque.... Lei do sigilo dos privilégios dos políticos. Aprovada!!
"Foi aprovada no passado dia 24 de Julho de 2013 pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD e do CDS, a Proposta de Lei 150/XII, por meio do Decreto nº 166/XII, enviado já para promulgação pelo Presidente da República e depois para posterior publicação no Diário da República, a nova lei que regula a a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a todos os particulares.
Esta lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga as Leis n.ºs 26/94, de 19 de agosto e 104/97, de 13 de setembro.
Esta nova lei, agora aprovada pela AR, no seu art.º 2, n.º 4, alínea b) exceciona propositadamente da publicitação "os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais", ou seja, coloca de fora do conhecimento público, portanto ficam protegidas pelo sigilo, as subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos.
Lembramos que na lista dos beneficiados destas subvenções encontram-se os titulares de cargos políticos desde o 25 de Abril de 1974, sendo todos os Presidentes da República, os membros do Governo, os deputados à Assembleia da República, os ministros da República para as regiões autónomas, os membros do Conselho de Estado, os Juízes do Tribunal Constitucional e os Membros do Conselho de Estado.
É o caso para dizer que, infelizmente, uma vez mais, em Portugal os políticos são cidadãos acima da lei, dão-se a si próprios privilégios e prerrogativas anormais e superiores aos demais portugueses, que depois mantêm secretas, portanto, total e absurdamente à margem da lei.
Isto é um vergonhoso atropelo ao estado de direito, uma flagrante e escandalosa violação, entre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da transparência e publicidade dos actos administrativos, tudo muito próprio de uma reles ditadura ou de um estado de delinquentes!" fonte
O dinheiro dos impostos é do povo e do estado, mas é do povo que se quer ocultar o mau uso que se faz dele.
Para nós parece normal, já estamos tão habituados a ser tratados assim, sendo roubados, enganados e sempre na ignorância, já nem estranhamos?
Não tem que ser assim. Há países onde a corrupção é quase nula. Mas em Portugal, os políticos lutam diariamente e afincadamente, por uma vida melhor. Procurando todas as formas possíveis de nos ocultar as conquistas e o lucro que estas lhe dão. Tem sido mais uma batalha que eles irão conseguir levar a bom porto.
Estes são apenas mais exemplos de abusos que provam como é difícil controlar o destino que os abusadores dão ao dinheiro do estado.
"Várias dezenas de titulares de cargos políticos solicitaram nos últimos anos ao Tribunal Constitucional que o conteúdo das suas declarações de rendimentos fossem ocultadas da opinião pública. 800 autarcas eleitos em 2005 não entregaram a declaração de rendimentos no TC no prazo de sessenta dias após a tomada de posse.- 30 deputados foram notifica-dos pelo TC, em 2005, para depositarem a respectiva declaração de rendimentos e património" fonte
"Estado esconde pensões políticas. Os nomes dos políticos que pedem ao Estado a atribuição da pensão mensal vitalícia passaram a ser secretos." (24/06/11) Fonte
"O PSD acusou o Governo de ter utilizado dinheiro público da empresa Rave para fazer propaganda eleitoral socialista a favor do TGV e anunciou que apresentou queixa desta situação à Comissão Nacional de Eleições (CNE)." fonte
"A deputada do CDS-PP Cecília Meireles revelou que o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, em resposta a uma pergunta dos deputados centristas, recusou informar os gastos do Estado em publicidade, marketing e patrocínios." fonte
Deputados exigiram, todos, um assistente pessoal, pois andam muito ocupados a cuidar das suas negociatas no sector privado? Como garante Paulo Morais neste video.
Chegam ao desplante de perder dias e dias de reuniões, plenários e afins para exigir o direito a terem a água mineral para todos, paga pelo contribuinte. Uns lutadores pelos direitos de todos... de todos eles, claro.
António Costa recusa mostrar contas. Para alguns, expor as contas públicas, ao escrutínio público é sinónimo de transparência e honestidade. Para quem tem algo a esconder é perda de autonomia? Eles continuam a pensar que os portugueses são parvos? fonte
Outras formas criativas de contornar a justiça... algumas, cómicas até.
É urgente todos termos a noção e tomarmos conhecimento que existem outras realidades, além da nossa, melhores que a nossa, e deixar de nos conformar com o facto de que, esta que se vive em Portugal, é inevitável e incontornável.
Mais conquistas das elites, que custam dinheiro público:
- Mais uma lei para facilitar subornos... aprovado
- Mais uma lei para facilitar o enriquecimento ilícito.
- Mais uma lei aprovada para roubar os portugueses, nas PPP.
- A sua luta é eficaz mas contra a transparência.
- Leis descaradamente parasitas
- Por favor, um assistente pessoal.
- Quantos mais Subsídios, melhor.
- Alguém se atreveu a defender o país?
- O que acontece a quem se opõe à corrupção.
- Governo e oposição em perfeita sintonia
- Mudar a lei para favorecer uma elite?
- Lei da contratação Pública... os ajustes directos
São rápidos para aprovar leis que os protegem do povo. No entanto para aprovarem leis que protejam o dinheiro público e os cidadãos, tardam mais de 20 anos e não conseguem nada??? Veja neste video como fazem e o descaramento com que enganam os portugueses.
Leis anti-corrupção, esbarram sempre.
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