Convidamos a Comissão Europeia a propor legislação que implemente o direito humano à água e ao saneamento, tal como reconhecido pelas Nações Unidas, e a promover o suprimento de água e saneamento como serviços públicos essenciais para todos.
Main objectives:
A legislação da UE deve exigir aos governos que assegurem e proporcionem a todos os cidadãos água potável suficiente e limpa, bem como saneamento. Instamos a que:
1. As instituições da UE e os Estados-Membros sejam obrigados a assegurar que todos os habitantes desfrutem de água e saneamento.
2. O fornecimento de água e a gestão dos recursos hídricos não sejam sujeitos às “regras do mercado interno” e os serviços de abastecimento de água sejam excluídos da liberalização.
3. A UE aumente os seus esforços no sentido de alcançar o acesso universal a água e saneamento.
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European Commission registration number:
ECI(2012)000003
Date of registration:
10/05/2012
Web address of this proposed initiative on the European Commission register:
Names of organisers:
Bsirske Frank, Goudriaan Jan Willem, Nordström Annelie, Perret Anne-Marie, Kokalov Ivan, Pavanelli Rosa Maria, Prentis Dave
Names of contact persons:
Goudriaan Jan Willem, Perret Anne-Marie
E-mail addresses of contact persons:
water@epsu.org, president@epsu.org
Website of this proposed citizens’ initiative (if any):
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